Termos de Uso e Condições de Serviço

1. Identificação e Objeto da Plataforma

O HermesBot (operado sob o CNPJ nº 47.318.543/0001-15, integrante do ecossistema tecnológico Vorkan Ecosystem) é uma plataforma de software como serviço (SaaS) e intermediação tecnológica especializada em conectar proprietários e administradores de canais, supergrupos e comunidades de mensageria no Telegram (Criadores) a anunciantes e compradores de mídia publicitária (Anunciantes).

A plataforma disponibiliza infraestrutura para catálogo auditado de audiências, construtor nativo de anúncios para Telegram, agendamento automatizado de postagens via Bot API, telemetria de engajamento em tempo real e custódia tecnológica de entrega de campanhas.

Aceite Obrigatório dos Termos: Ao criar uma conta, conectar canais ou grupos via bot administrador, contratar planos de assinatura ou adquirir slots de veiculação publicitária, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

2. Natureza Jurídica, Intermediação Tecnológica e Não-Trânsito de Recursos

O HermesBot atua estritamente como provedor de aplicação de internet (Art. 5º, inciso VII, Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet), operando como mero intermediador tecnológico de conexão e fornecedor de infraestrutura de software para conectar Anunciantes e Criadores no Telegram.

Cláusula de Intermediação e Não-Trânsito Financeiro em Contas Próprias:

Não Trânsito em Contas da Plataforma: O HermesBot não toca, não retém, não movimenta e não custodia recursos financeiros de anunciantes ou de donos de canais em suas contas bancárias corporativas. Os valores pagos por campanhas publicitárias não transitam pelo caixa do HermesBot.
Atuação Estrita de Automação de Repasse: A única atuação técnica da plataforma em relação aos recursos financeiros é o acionamento automatizado de comandos via API junto à instituição de pagamento parceira (Asaas IP S.A.) para efetuar a transferência direta do valor líquido ao Dono do Canal, tão logo a veiculação do anúncio seja auditada e confirmada pelo robô fiscalizador (Watchdog).
Mero Fornecedor de Estrutura: Fora a automação tecnológica do repasse e a cobrança da mensalidade/taxa de serviço de software da plataforma, o HermesBot atua exclusivamente como fornecedor de estrutura técnica e intermediador de conexão, não integrando a cadeia de prestação de serviços de publicidade.
Responsabilidade Comercial e Fiscal Direta: A contratação do anúncio, bem como a emissão de notas fiscais relativas à veiculação publicitária, é de responsabilidade direta, única e exclusiva entre o Pagador (Anunciante) e o Beneficiário (Dono do Canal).

A relação jurídica de compra e venda de espaço publicitário é celebrada diretamente entre o Anunciante e o Dono do Canal/Grupo. O HermesBot não é agência de publicidade, não é proprietário dos canais listados no catálogo, não exerce representação legal das marcas anunciantes e não se responsabiliza pelas negociações celebradas fora do ecossistema tecnológico oficial.

3. Parceria de Serviços Financeiros e BaaS (Cláusula Asaas)

Cláusula Regulatória

Instituição de Pagamento Autorizada pelo Banco Central

O HermesBot não é instituição financeira, banco ou administradora de cartões de crédito. Todas as operações de abertura e gestão de subcontas digitais de pagamento, emissão de cobranças (Pix dinâmico e Cartão de Crédito), custódia temporária e transferências bancárias são operadas e processadas diretamente pela ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (CNPJ nº 19.540.550/0001-21), instituição de pagamento autorizada e regulamentada pelo Banco Central do Brasil.

Ao ativar o Painel Financeiro na plataforma, o Usuário autoriza expressamente a criação e vinculação de sua subconta digital individual na Asaas IP S.A., concordando com os respectivos Termos de Uso da instituição liquidante e com o compartilhamento estritamente necessário de seus dados cadastrais para cumprimento das obrigações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/FT) e conformidade com a Resolução Conjunta BACEN nº 16/2025.

Ouvidoria Asaas: 0800 009 0037 · Termos e Condições Asaas

4. Auditoria de Comunidades e Hermes Trust Score

Para evitar perfis falsos, contas abandonadas, métricas artificiais infladas por robôs e fraudes contra anunciantes, todo canal ou grupo cadastrado passa por auditoria algorítmica contínua e só é exibido publicamente no catálogo se cumprir cumulativamente os seguintes 7 requisitos de segurança:

1. Permissões Administrativas Estritas O bot oficial @HermesBot deve ser administrador com permissões restritas a Postar, Editar e Apagar mensagens. Permissão de alterar dados ou administradores é proibida por segurança.

2. Tempo Mínimo de Existência A comunidade deve ter sido criada há pelo menos 30 dias ininterruptos, inibindo canais descartáveis criados para aplicação de golpes.

3. Audiência Mínima Real Mínimo de 500 inscritos reais para canais broadcast ou 300 membros ativos para grupos de conversação.

4. Atividade Recente Comprovada Mínimo de 5 publicações nos últimos 15 dias anteriores à auditoria para assegurar que a comunidade não está inativa.

5. Hermes Trust Score Mínimo (60/100) Auditoria algorítmica de engajamento que exige taxa de visualizações reais mínimas de 3% da base, proporção orgânica de reações e cadência de posts.

6. Tipologia Inteligente (Tópicos & Fóruns) Identificação técnica de canais, grupos convencionais e supergrupos com tópicos/fóruns, permitindo seleção precisa do tópico de veiculação.

7. Chave Pix Validada: O titular deve manter chave Pix válida e homologada para recebimento das liquidações financeiras.

5. Editor TelegramAdBuilder e Regras Técnicas de Formatação

O editor visual de anúncios (TelegramAdBuilder) opera em conformidade estrita com o subconjunto de tags HTML oficiais aceitas pela Bot API do Telegram:

Negrito: texto
Itálico: texto
Sublinhado: texto
Riscado / Tachado: <s>texto</s>
Efeito Spoiler com borrão: <tg-spoiler>texto</tg-spoiler>
Citação em bloco: <blockquote>texto</blockquote>
Código / Monoespaçado: <code>texto</code>

Proibição Estrita de Links no Corpo do Texto

Para resguardar os usuários contra páginas maliciosas, ataques de phishing e permitir rastreabilidade oficial de cliques, não é permitida a inserção de links externos soltos no corpo textual da mensagem.

Todo link deve ser configurado obrigatoriamente no Botão de Ação (CTA) inferior da postagem (máximo de 32 caracteres), com suporte aos estilos de cores da Bot API do Telegram (Padrão/Cinzento, Verde, Vermelho ou Azul).

6. Grade de Slots, Garantia de Topo e Fixação (Pin)

O criador disponibiliza sua grade comercial de horários e slots precificados por janelas de veiculação:

Janelas de Duração: Slots de 1 hora, 3 horas, 24 horas ou permanente.
Garantia de Topo (Não-Sobreposição): O dono do canal se compromete contratualmente a não publicar nenhuma nova postagem no canal durante a janela de garantia contratada, assegurando que o anúncio patrocinado permaneça no topo visual do feed.
Fixação (Pin): Quando acordado, o anúncio é fixado no topo do canal com ou sem notificação push silenciosa, conforme contratado.
Filtros de Rejeição de Conteúdo: O criador define antecipadamente o que não aceita veicular em sua comunidade (ex: cassinos, infoprodutos, +18). O anunciante obriga-se a respeitar as restrições declaradas do canal.

7. Modalidades de Pagamento, Parcelamento e Cofre PCI-DSS

As campanhas contratadas podem ser quitadas via Pix Instantâneo (QR Code dinâmico com expiração de 15 minutos) ou Cartão de Crédito:

Regras de Parcelamento no Cartão de Crédito:

Possibilidade de parcelamento em até 12x (ou conforme configurado pelo canal até 21x).
Juros de parcelamento absorvidos pelo anunciante (comprador) ou subsidiados pelo dono do canal, de acordo com a política comercial de cada canal.
Prazo de Liquidação Regulatória Asaas (D+30 por parcela): As parcelas de cartão de crédito são liquidadas na subconta Asaas do canal de forma sequencial a cada 30 dias (1ª parcela em D+30, 2ª parcela em D+60, 3ª parcela em D+90), conforme regulamentação bancária.
Antecipação de Recebíveis: O criador tem a faculdade de solicitar a antecipação de parcelas futuras diretamente no Painel Financeiro, sujeita a análise de crédito e taxas de desconto aplicadas privativamente pela Asaas IP S.A.

Cofre de Cartões 1-Click e Conformidade PCI-DSS

O HermesBot nunca armazena números completos de cartão de crédito, datas de validade ou códigos de segurança (CVV). Todos os dados de pagamento são transmitidos diretamente com criptografia ponta a ponta para o cofre com certificação PCI-DSS Nível 1 da Asaas IP S.A., gerando tokens seguros reutilizáveis em 1 clique.

8. Custódia Tecnológica (Escrow), Watchdog e Penalidades

Proteção ao Anunciante

O HermesBot adota o protocolo de Custódia Tecnológica (Escrow):

Bloqueio Cautelar e Não-Trânsito: O valor pago pelo anunciante não ingressa em contas do HermesBot; permanece retido e bloqueado tecnologicamente na subconta Asaas durante todo o período em que a campanha estiver ativa.
Robô Cão de Guarda (Watchdog): O bot monitora ativamente o feed do canal a cada minuto para verificar se o anúncio permanece publicado, intacto e sem edição desautorizada durante 100% da duração contratada.
Condição de Liberação: O saldo líquido somente é liberado para saque na conta do criador após a confirmação final de cumprimento integral do contrato pelo robô auditor.
Penalidade por Exclusão Prematura / Expulsão do Bot: Caso o anúncio seja apagado antes do término do prazo, editado sem anuência ou se o canal remover o bot administrador, o repasse ao dono do canal é cancelado imediatamente, o anunciante recebe estorno integral de 100% e o canal sofre severo rebaixamento no Hermes Trust Score, podendo ser permanentemente banido em caso de reincidência.

9. Planos de Assinatura Recorrente (SaaS) e Débito Automático

O acesso a recursos avançados de automação, relatórios, auditoria e limites operacionais ocorre mediante planos de assinatura mensal recorrente cobrados via Asaas.

O Usuário autoriza expressamente que a mensalidade do plano seja debitada automaticamente do saldo disponível em sua subconta Asaas no início de cada mês civil. Na hipótese de o saldo disponível ser insuficiente para quitação integral da mensalidade, a plataforma poderá reter parcialmente até 80% sobre novos recebimentos de campanhas até a liquidação completa da fatura do mês.

10. Repasses Diários Automáticos e Saques via Pix

O saldo liberado e disponível decorrente de campanhas concluídas com sucesso pode ser transferido de duas formas:

Repasse Diário Automático: Transferido automaticamente via Pix todos os dias no encerramento do expediente comercial (às 20h01), direto para a chave Pix validada do titular.
Transferência Manual sob Demanda: O criador pode solicitar saques instantâneos a qualquer momento através do Painel Financeiro sobre os valores com status liberado.

11. Responsabilidade por Conteúdo, CONAR, CDC e Tolerância Zero

Conformidade Legal

Em observância ao Art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o HermesBot não exerce controle editorial prévio sobre o conteúdo dos anúncios e mensagens criadas por terceiros.

O Anunciante e o Canal são solidária e integralmente responsáveis pelo respeito às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e às diretrizes do CONAR, incluindo a sinalização clara de publicidade patrocinada (#publi ou Anúncio Patrocinado).

Conteúdos Terminantemente Proibidos (Tolerância Zero):

É estritamente vedada a veiculação de campanhas que promovam: pornografia infantil ou exploração de menores; armas de fogo e munições; substâncias entorpecentes ilícitas; esquemas de pirâmide financeira, pirâmides cripto ou fraudes; malware, phishing ou cavalos de tróia; cassinos ou casas de apostas em desacordo com a legislação brasileira; e conteúdos difamatórios ou que violem propriedade intelectual.

Contas infratoras serão sumariamente banidas sem aviso prévio, com retenção cautelar de saldos ilícitos e notificação imediata às autoridades competentes.

12. Encerramento de Conta e Rescisão da Subconta

O Usuário pode solicitar a qualquer momento a exclusão de sua conta e a rescisão de sua subconta Asaas diretamente pelo Painel Financeiro, desde que não possua campanhas ativas em andamento ou saldos retidos a liquidar.

Ao confirmar o encerramento, as chaves de integração de API são imediatamente revogadas, a subconta é cancelada perante a Asaas IP S.A. e os dados são tratados conforme nossa Política de Privacidade e prazos de guarda legal obrigatórios.

13. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do consumidor ou, subsidiariamente, o Foro da Comarca da sede operacional do HermesBot para dirimir qualquer dúvida ou litígio oriundo destes Termos.

Suporte Telegram: @ggzinh (t.me/ggzinh)

Atendimento Oficial: Suporte Integrado para anunciantes e donos de canais

E-mail do DPO / Privacidade: hermesbottelegram@gmail.com